Moção de repúdio à Prefeitura Municipal de São Paulo capital, pela falta de transparência e democracia na gestão do Conselho Municipal de Saúde.
“O reino de Deus é como uma semente de mostarda, embora ela seja a menor de
todas as sementes, quando cresce, fica maior do que todas as outras plantas” Mt. 13,31-32
“A boa notícia deve ser anunciada a todas as nações”. Mc 13,10
Considerando que:
1. A constituição brasileira no seu artigo 198, inciso III garante a participação da comunidade;
2. A declaração da Organização Mundial de Saúde determina para as nações: promoção, controle, vigilância, a redução das doenças como Direito Humano e Politica de Desenvolvimento;
3. As leis 8080 e 8142/90 que regulamentam o Sistema Único de Saúde – SUS;
4. Os conselhos de direito deliberam sobre as politicas públicas e controlam seus respectivos orçamentos, sendo escolas de democracia participativa no âmbito do poder executivo;
5. Que a Prefeitura Municipal de São Paulo apresentou uma convocatória diversa e contraditória ao regimento aprovado pelo Conselho de Saúde, sobre a 15ª Conferencia Municipal de Saúde, deliberada em sua última reunião, no mês de outubro;
6. Que o Conselho Municipal de Saúde deliberou pela abertura de uma ação civil pública acompanhada de uma medida cautelar, pela ilegalidade da norma de convocação da 15ª Conferência Municipal de Saúde, expedida pela Prefeitura;
O Conselho Nacional do Laicato do Brasil Regional Sul I, reunido em Assembleia Geral Ordinária, em 5, 6 e 7 de Novembro de 2010, na cidade de Araras, tendo a presença de cristãos leigos e cristãs leigas das 8 sub-Regiões Pastorais do Regional Sul I expressa, publicamente sua preocupação e repúdio às ações da Prefeitura Municipal de São Paulo que não vem respeitando a democracia participativa, as ações deliberativas das instâncias colegiadas, conferências e conselhos. Afirmamos também que o CNLB Sul 1, através de seus Conselhos Diocesanos estará atento às investidas contra os conselhos paritários, por conta dos demais executivos municipais do Estado de São Paulo.
Araras, 07 de novembro de 2010.
Assinam essa carta os cristãos leigos e leigas presentes na Assembléia Geral Ordinária, em Araras, de 5 a 7 de novembro.
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