A Conferência Nacional de Bispos do Brasil (CNBB) afirmou ontem que o acordo assinado entre o Brasil e o Vaticano, que ainda precisa ser ratificado pelo Congresso, não viola a Constituição nem concede privilégios aos católicos. Em nota, chamou de "desinformados" os que criticam , e disse que, "longe de ferir a Constituição (o acordo) ratifica uma relação que sempre existiu e, inclusive, abre perspectivas para outras religiões no país".
A Comissão de Relações Exteriores da Câmara aprovou na semana passada o acordo, que cria o Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil. O relator do texto, deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), afirmou que o acordo não fere a Constituição, enfatiza a necessidade de relações internacionais com todos os povos e admite a aproximação com todas as religiões.
O acordo foi assinado pelo Brasil e pelo Vaticano no ano passado e depois submetido à Câmara. O texto estabelece normas, entre outros assuntos, sobre ensino religioso, casamento, imunidade tributária para entidades eclesiásticas, prestação de assistência espiritual em presídios e hospitais, garantia do sigilo de ofício dos sacerdotes, e concessão de vistos de entrada para estrangeiros que venham ao Brasil se dedicar a atividades pastorais. Também reforça o vínculo não-empregatício entre religiosos e instituições da Igreja Católica, ratificando regras existentes.
Em nota, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) criticou o acordo e ressaltou que o "modelo constitucional vigente instituiu a laicidade do Estado, garantindo a liberdade religiosa a toda cidadania". Segundo a AMB, "o acolhimento do acordo pelo Congresso implicará grave retrocesso às liberdades e à efetividade da pluralidade enquanto princípio fundamental do Estado".
A notícia é do jornal Valor, 18-08-2009.
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