RENOVAÇÃO DE CONTRATO DA SABESP-ASSIS-SP

Audiência Publica

Em 21 de Outubro/2009 teve início na Câmara Municipal as Audiências Públicas para discussão da Renovação de Contrato da SABESP. O Público compareceu e lotou o auditório, superando expectativa de participação popular.

Vez Voz
Entretanto, é bom ficar atento para não frustrar a expectativa da participação popular. E’ necessário dar mais vez e voz aos vários seguimentos da sociedade que quer participar deste debate, dispondo de mais tempo. Neste sentido a Câmara precisa rever o regimento destas audiências, para que na próxima a se realizar em 18 de novembro tenha toda possibilidade de expressar tranquilamente.

Saneamento Básico, sendo saúde, é competência do Estado.
Este princípio constitucional não dá margens para qualquer outro modelo de renovação contratual que não seja com uma empresa pública vocacionada. Por isso, propomos a renovação de contrato com a SABESP, sob novas bases.

Proposta
Por ser uma Empresa Publica Estadual indiscutivelmente capacitada para fazer saneamento básico, propomos que a renovação de contrato com a SABESP contenha cláusulas que venham garantir serviço municipal de saneamento com garantias de políticas públicas, regendo-se nestes termos: 1ª. -Cláusula: “Caso haja privatização parcial, ou plena da concessionária - SABESP será considerado nulo o referido contrato de programa sem ônus para o poder concedente (Município)”. 2ª. - Cláusula: “A concessionária – SABESP assume operar seu programa com Mão de Obra Própria, utilizando-se de concurso público, o que potencializa sua vocação.” 3ª. Cláusula: “A Universalização do acesso aos serviços de saneamento está implicitamente revitalizada e fortalecida por meio do efetivo controle social da gestão administrativa e financeira da instituição”.

Valor Econômico da água
Apresentamos coincidentemente uma reflexão muito séria trazida pela Campanha da Fraternidade de 2004- com tema: CF. Fraternidade e água e que retorna agora com a CF/2010: Economia e Vida, com o lema: “Vocês não podem servir a Deus e ao Dinheiro (Mt 6,24). Seu texto base, no número 27 diz: Um dos conceitos mais controversos no novo discurso sobre a água é seu “valor econômico”, pois ele estava ausente nas teorias clássicas, que viam a água como recurso natural e abundante. Seu valor de uso para a produção de bens (pela indústria, agricultura e pecuária) não se expressava em termos monetários, porque era apropriada pelo produtor sem que ele tivesse que pagar pela água como fator de produção. Só com o conceito de “escassez” aparece o “econômico” da água. O valor econômico da água funciona como mecanismo de gerenciamento dos recursos hídricos. O Raciocínio ‘e simples: tendo que pagar, utilização da água será mais racional e cuidadosa. Quanto mais pagar economicamente, mais racional será o seu uso. Mas isso não significa que a água possa ser incorporada a categoria de mercadoria, e portanto regida pelas leis de mercado. Na próxima semana traremos mais reflexão com base na CF/2010.

Vocação Social
Tirando lições da crise mundial, foi o Estado Nacional e não o Estado Mínimo quem salvou mercado financeiro internacional. Foi o Estado Nacional, o Paizão, que desembolsou trilhões de dólares para salvar a turma do Estado Mínimo Neoliberais do Consenso de Washington, do famigerado mercado livre! Em números: US$ 2 trilhões em 49 anos para os países pobres, US$ 18 trilhões nos 12 meses mais recentes para os bancos! Neste sentido, incentivamos a renovação de contrato com a SABESP, por que sabemos, que como empresa do Estado, valendo-nos da 3ª. Cláusula sugerida podemos ensiná-la a fazer política pública de saneamento, fazendo-a vivenciar missão social, coisa que a SABESP está, em muito a desejar, mas, que com um efetivo controle social, certamente chegará a resultados satisfatórios diante da comunidade assisense.

José Aparecido dos Santos – Presidente do CNLB-Assis-sp e Membro do Conselho Municipal de Segurança Publica de Assis-COMSEP

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